Com a chegada de 2026, as empresas brasileiras precisam estar atentas a mudanças importantes na legislação fiscal e na forma de emissão dos documentos fiscais eletrônicos, como a NF-e.
Este ano marca o início da transição para um novo modelo tributário que impacta diretamente a emissão das notas fiscais eletrônicas, as obrigações acessórias e a apuração de impostos.
Assim, entender essas mudanças é fundamental para estar em conformidade fiscal, evitar autuações e aproveitar adequadamente os benefícios do novo sistema.
Nova legislação fiscal e a reforma tributária do consumo
A partir de 2026, entra em vigor a Lei Complementar n. 214, que regulamenta a reforma tributária no Brasil.
Essa reforma simplifica e unifica a cobrança de tributos sobre bens e serviços com a criação do sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), composto pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) para estados e municípios, e pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) para o governo federal.
O objetivo é substituir cinco tributos atualmente vigentes (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por um modelo mais simples e eficiente, com novas alíquotas e regras de crédito.
Vale destacar que, em 2026, a cobrança efetiva dessas contribuições ainda estará em fase de testes, e o recolhimento só será obrigatório a partir de 2027, mas a emissão das notas fiscais já deve refletir esses tributos conforme as novas normas.
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Principais mudanças na emissão da NF-e em 2026
No ano de 2026, a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) passa a seguir um modelo nacional unificado, com novos layouts e campos obrigatórios referente ao IBS e à CBS.
Com isso, as empresas do regime normal devem preencher obrigatoriamente essas informações, que serão validadas automaticamente pelos sistemas fiscais, garantindo maior transparência e conformidade.
Para as empresas do Simples Nacional, a obrigatoriedade total só será exigida a partir de 2027, mas já existe a recomendação para uma adaptação prévia, principalmente para operações que envolvem notas do regime normal.
Além disso, o modelo nacional também unifica os sistemas estaduais, facilitando a gestão para empresas que atuam em mais de uma unidade da federação.
Obrigação de adequação às novas obrigações fiscais e declarações acessórias
Além da NF-e com os novos tributos, as empresas precisam se preparar para uma série de obrigações acessórias que devem acompanhar a reforma tributária.
Nesse contexto, destaca-se a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF (que informará os valores apurados dos tributos), além da EFD-Contribuições (que disciplinará a escrituração das contribuições sociais) e a manutenção da entrega do e-Social (para informações trabalhistas e previdenciárias).
Dessa forma, essas obrigações demandam ajustes nos sistemas de gestão e ERP para garantir que os dados sejam processados corretamente, evitando a rejeição ou inconsistências fiscais.
O foco em 2026 não está no maior pagamento de impostos, mas na adaptação ao novo modelo de apuração e declaração dos tributos.
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Impactos práticos para as empresas em 2026
Toda essa transformação também apresenta desafios para os setores financeiro, fiscal e tecnológico das empresas, requerendo um planejamento e investimentos em atualização dos sistemas para garantir conformidade.
Assim, a recomendação é que as empresas realizem testes prévios no ambiente de homologação sempre que possível, adequem seus softwares às novas regras da NF-e nacional e promovam treinamento com as equipes envolvidas.
Essa preparação é essencial para evitar problemas na emissão das notas fiscais, além de garantir a correta escrituração e facilitar a transição gradual para o novo modelo tributário.
Ainda, o acompanhamento das atualizações normativas e orientações das Secretarias da Fazenda e Receita Federal são fundamentais para ajustar as rotinas operacionais.
Por fim, para as empresas que buscam um suporte em tecnologia fiscal e automação tributária, a KronoSys oferece soluções ágeis para garantir a conformidade com as novas obrigações fiscais, além de eficiência na hora de emitir a NF-e.Fale com nossa equipe e conte com a expertise da KronoSys para modernizar os seus processos e evitar riscos fiscais neste período de transição.
